STF: Aposentadorias por Incapacidade e Especial Ganham Novos Contornos

Destaques

• O STF afastou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, restabelecendo o foco no tempo de exposição a agentes nocivos.
• A forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, que havia sido reduzida pela Reforma da Previdência de 2019, foi considerada constitucional em julgamento no final de 2025, mantendo o percentual de 60% da média das contribuições.
• A conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a Reforma da Previdência de 2019 permanece vedada, com o direito garantido apenas para atividades exercidas até novembro de 2019.

Aposentadoria Especial: Fim da Idade Mínima e Foco na Exposição

Uma das decisões mais significativas recentes do STF, proferida em junho de 2026, foi o afastamento da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309 questionou dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que haviam estabelecido idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do grau de risco da atividade. Por seis votos a cinco, os ministros consideraram inconstitucional essa imposição, entendendo que ela contraria a natureza protetiva do benefício, que visa justamente reduzir o tempo de permanência em condições prejudiciais à saúde.

Com essa decisão, o foco retorna para o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos, que pode variar entre 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida. Trabalhadores que se enquadram nesses critérios poderão solicitar a aposentadoria especial ao completarem o tempo de exposição exigido, sem a necessidade de atingir uma idade mínima específica.

No entanto, é crucial notar que outros pontos da Reforma da Previdência de 2019 foram mantidos. A nova forma de cálculo do benefício, que estabelece um valor correspondente a 60% da média de todas as contribuições, com um acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição, permanece válida. Além disso, a proibição de converter tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor da Reforma (13 de novembro de 2019) foi confirmada. O direito à conversão desse tempo é garantido apenas para os períodos laborados até essa data.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Cálculo Mantido, Mas com Ressalvas

No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente, o STF tem sido mais conservador em relação às mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência. Em julgamentos concluídos no final de 2025 e início de 2026, a Corte validou a regra que limita o valor do benefício a 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994. Esta decisão, referente ao Tema 1.300 de repercussão geral, considerou constitucional a redução aplicada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.