Reforma Tributária: ITCMD, Doação com Usufruto e Holding Familiar no Planejamento Sucessório Atual

Embora o teto máximo do ITCMD permaneça fixado em 8% pela Resolução do Senado Federal, a nova lei complementar autoriza os estados a estruturarem faixas progressivas dentro desse limite. Essa alteração impacta diretamente grandes patrimônios e operações de planejamento sucessório que antes se beneficiavam de alíquotas únicas ou pouco progressivas.

Outro ponto relevante é a mudança na base de cálculo do imposto. A LC nº 227/2026 determina que a base de cálculo passe a ser o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos, afastando a utilização de valores históricos, contábeis ou declaratórios. Para holdings imobiliárias, por exemplo, isso significa que o imposto poderá incidir sobre o valor atual dos imóveis, o que tende a elevar drasticamente o valor do tributo em comparação com a apuração baseada no custo histórico.

A legislação também resolve uma controvérsia histórica ao regulamentar expressamente a cobrança do ITCMD sobre bens localizados no exterior, incluindo bens móveis, títulos, créditos e participações societárias fora do país.

Doação com Reserva de Usufruto: Antecipação e Controle

A doação com reserva de usufruto é uma estratégia jurídica que permite ao proprietário de um bem transferir sua nua-propriedade a um donatário (geralmente um herdeiro), enquanto se reserva o direito de usar e gozar do bem (o usufruto) pelo resto da vida ou por um período determinado. Essa modalidade oferece diversas vantagens no planejamento sucessório.

Uma das principais vantagens é a antecipação da herança com segurança. Ao realizar a doação em vida, o bem sai do patrimônio do doador, o que significa que, após seu falecimento, ele não integrará o inventário. Isso simplifica o processo sucessório, reduz custos e evita potenciais disputas entre herdeiros sobre aquele bem específico.

Sob a perspectiva tributária, o ITCMD incide no momento da doação e, geralmente, sobre o valor da nua-propriedade, que é o valor total do bem deduzido do valor do usufruto. Isso pode representar uma economia tributária relevante, dependendo da alíquota vigente no estado e do valor do bem, pois o imposto é calculado sobre uma base de valor menor em comparação com a transmissão integral do bem.

A doação com reserva de usufruto permite que o doador mantenha o controle sobre o patrimônio, seja continuando a morar em um imóvel, recebendo aluguéis ou usufruindo dos rendimentos. Com o falecimento do usufrutuário, o usufruto se extingue automaticamente, e o donatário consolida a plena propriedade do bem, sem a necessidade de inventário sobre aquele item específico.

Holding Familiar: Governança, Proteção e Eficiência Tributária

A holding familiar é uma empresa criada para centralizar e administrar o patrimônio de uma família. Por meio dela, bens como imóveis, investimentos e participações societárias são transformados em cotas ou ações, que podem ser transferidas gradualmente aos herdeiros. Essa estrutura oferece múltiplos benefícios no planejamento sucessório.

Um dos principais atrativos da holding familiar é a simplificação da sucessão. Ao invés de um processo de inventário complexo e custoso para cada bem individualmente, a transferência de cotas ou ações da holding aos herdeiros pode ser mais ágil e eficiente. Além disso, a holding permite a implementação de regras claras de governança familiar, definindo quem administra o patrimônio e como ele será distribuído, o que ajuda a evitar conflitos entre herdeiros.

A proteção patrimonial é outro pilar fundamental. A holding pode blindar os bens contra riscos jurídicos, como penhoras, dívidas empresariais ou divórcios, separando o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio pessoal dos sócios. No entanto, é crucial que a constituição da holding ocorra com propósito lícito e anterior à existência de dívidas para evitar questionamentos de fraude à execução.

Do ponto de vista tributário, a holding familiar pode otimizar a carga fiscal em diversas operações, incluindo a transmissão de bens aos herdeiros. Embora a reforma tributária tenha trazido novas regras para o ITCMD, a estrutura de holding continua sendo uma ferramenta valiosa para mitigar o impacto desse imposto, especialmente quando combinada com outras estratégias.

2026: Uma Janela Estratégica para o Planejamento Sucessório

O ano atual é considerado um marco para o planejamento sucessório no Brasil. A sanção da LC nº 227/2026 em janeiro deste ano estabeleceu as novas diretrizes para o ITCMD, mas a aplicação prática dessas mudanças, especialmente no que tange à majoração da carga tributária, ocorrerá a partir do próximo ano, mediante regulamentação estadual.

Essa temporalidade cria uma "janela de oportunidade estratégica" para que famílias e empresários reavaliem seus planejamentos sucessórios e, se necessário, implementem ajustes sob as regras atuais, que podem ser mais vantajosas em termos de custo tributário e previsibilidade. Deixar para depois da regulamentação estadual pode resultar em um aumento significativo dos custos e da insegurança jurídica.

A crescente complexidade patrimonial, a diversificação de ativos, as novas configurações familiares e as mudanças legislativas tornam a adoção de estratégias jurídicas para reduzir custos, evitar disputas e garantir o cumprimento da vontade do autor da herança mais urgente do que nunca. A análise técnica aprofundada e a busca por orientação especializada são essenciais para navegar neste cenário em transformação e assegurar a longevidade e a prosperidade do patrimônio familiar.