Ministério da Fazenda Investiga 14 Plataformas de Apostas por Subdeclaração de Receita

As investigações buscam identificar e quantificar os mecanismos utilizados pelas plataformas para reduzir artificialmente o faturamento declarado. Uma das táticas sob análise é a forma como benefícios promocionais, como bônus concedidos aos apostadores, são classificados. Em alguns casos, esses valores teriam sido deduzidos diretamente da receita bruta declarada, o que, segundo a Receita Federal, não estaria em conformidade com as normas.

Uma nota técnica da Receita Federal sugere que a base de cálculo para tributos como PIS e Cofins deve considerar a receita bruta após a dedução da parcela destinada à União, e não a receita bruta total menos os bônus promocionais. A divergência nesse cálculo, no caso da Blaze, estaria próxima de R$ 39 milhões em PIS e Cofins. A legislação brasileira estabelece que 12% da receita bruta das empresas de apostas sejam destinados a finalidades sociais. Com a redução do faturamento declarado, esse repasse obrigatório pode ter sido subestimado em cerca de R$ 57 milhões, apenas no caso da Blaze.

O Cenário Regulatório e a Arrecadação

A regulamentação do setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil, intensificada após a sanção da Lei nº 14.790/2023, tem trazido dados relevantes sobre a arrecadação tributária. Entre janeiro e maio deste ano, a Receita Federal arrecadou R$ 5,89 bilhões com a tributação de apostas esportivas e jogos online, um crescimento de 85,88% em relação ao mesmo período do ano anterior. No primeiro semestre deste ano, o Brasil arrecadou R$ 7,284 bilhões com a tributação das "bets", representando um aumento de 83% sobre o mesmo período do ano anterior. Esses números evidenciam o potencial arrecadatório do setor, mas também a importância da fiscalização para garantir que essa arrecadação ocorra de forma justa e transparente.

A tributação sobre as apostas esportivas tem passado por ajustes. Neste ano, a alíquota sobre a receita bruta dos jogos (GGR) é de 13%, sendo 12% destinados a políticas públicas e 1% à seguridade social. Essa alíquota deve aumentar gradualmente nos anos seguintes. Além disso, a Lei nº 14.790/2023 também estabelece a tributação de 15% sobre o prêmio líquido recebido pelos apostadores, com retenção na fonte em plataformas autorizadas. A partir deste ano, os ganhos com apostas também passaram a ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com campos específicos criados pela Receita Federal para facilitar o registro dessas informações.

Desafios e Perspectivas Futuras

Apesar do crescimento expressivo na arrecadação, o setor de apostas online ainda enfrenta desafios significativos em relação à conformidade fiscal. A existência de um mercado ilegal de apostas, o combate à lavagem de dinheiro e a garantia de que todas as plataformas cumpram suas obrigações tributárias são pontos de atenção constante para o Ministério da Fazenda e a Receita Federal.

A recente Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu temporariamente a operação de apostas de quota fixa no país, embora tenha gerado incertezas, também reforça o compromisso do governo em regular e fiscalizar o setor. O objetivo é criar um ambiente de negócios mais seguro e transparente, onde a arrecadação de impostos seja maximizada e os recursos públicos sejam devidamente aplicados. A fiscalização sobre a subdeclaração de receitas é um passo crucial nesse sentido, buscando assegurar que a expansão do mercado de apostas contribua efetivamente para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, tem atuado ativamente na fiscalização do setor. As multas aplicadas em casos de infração podem chegar a R$ 2 bilhões, dependendo da gravidade das irregularidades e dos critérios da regulamentação. A manutenção da transparência e a aplicação rigorosa da lei são fundamentais para consolidar a confiança no mercado de apostas e garantir a integridade do sistema tributário brasileiro.