Imposto Seletivo: Governo e Setores Econômicos Discutem Regulamentação e Prazos

A regra da "noventena" constitucional exige que um novo imposto ou aumento de imposto só possa ser cobrado 90 dias após a publicação da lei que o define, e essa lei precisa ser publicada no ano anterior à cobrança. Esse requisito explica a necessidade de antecipação do envio da MP. A equipe econômica estima uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. Cada mês de atraso na cobrança representa uma perda de cerca de R$ 3,5 bilhões na arrecadação prevista.

Produtos e Serviços na Mira do Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos e atividades que geram externalidades negativas, como danos à saúde e ao meio ambiente, além de gerar receita para a União. A lista de itens sujeitos à tributação, conforme previsto pela reforma tributária, inclui:

• Cigarros e outros produtos derivados do tabaco
• Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas (incluindo refrigerantes)
• Veículos, embarcações e aeronaves, considerando fatores como nível de poluição
• Bens minerais
• Concursos de prognósticos e modalidades de apostas esportivas (incluindo Fantasy sport)

A incidência do imposto dependerá das regras específicas e alíquotas que serão definidas na regulamentação. A proposta do governo é manter, em um período de transição, a carga tributária atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os setores que passarão a ser tributados pelo Imposto Seletivo a partir de 2027. Em um segundo momento, a estratégia é aumentar a taxação com o objetivo de reduzir o consumo desses produtos.

Impactos para os Setores Econômicos

A regulamentação do Imposto Seletivo gera preocupações entre as empresas potencialmente impactadas, especialmente pela falta de clareza sobre as alíquotas e critérios de incidência. O encontro desta terça-feira (13) entre o ministro Durigan e as entidades empresariais busca justamente alinhar esses pontos, considerando os impactos sobre cadeias produtivas e o comércio, com atenção especial para o papel das pequenas e médias empresas.

Para as empresas, a cobrança do IS pode representar um aumento nos custos operacionais e a necessidade de revisão de margens de lucro, exigindo adaptação nos processos fiscais e nas estratégias de precificação. A incidência do imposto, que é cobrado uma única vez na cadeia (geralmente na fabricação, extração ou importação) e não gera crédito, somada à sua inclusão na base de cálculo do IBS e da CBS, pode elevar o preço final dos produtos mais do que a alíquota do IS sugere.

O ministro Durigan tem defendido a continuidade da reforma tributária e rebateu críticas ao mecanismo de "split payment", que prevê o recolhimento automático de tributos no momento da transação financeira. Segundo ele, a implantação será gradual e começará de forma opcional. Pequenos negócios que vendem diretamente ao consumidor final não serão impactados inicialmente por essa discussão. O governo também sinalizou que oferecerá apoio às empresas durante a transição, com linhas de crédito e ajustes normativos, caso sejam identificadas dificuldades de adaptação.

Apesar do adiamento na definição das alíquotas, a recomendação para as empresas é de que não relaxem na preparação. O tempo adicional pode ser utilizado para se adaptar às novas regras, revisar cadastros de produtos e buscar soluções tecnológicas que automatizem cálculos e integrem vendas ao fluxo de caixa. A complexidade do novo modelo tributário demandará atenção redobrada à conformidade fiscal, o que pode impactar especialmente micro e pequenos negócios.

A reforma tributária busca simplificar o sistema, reduzir distorções e aumentar a transparência. A implementação completa do novo sistema está prevista para 2033. A expectativa da equipe econômica é de que o Imposto Seletivo contribua para manter a arrecadação total em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), juntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que também terá início em 2027.