EUA Classificam PCC e CV como Terroristas: Impactos e Preocupações para Bancos Brasileiros

Um dos receios centrais para os bancos brasileiros é o risco de sanções secundárias. Caso alguma instituição seja acusada de facilitar ou falhar na prevenção de transações ligadas aos grupos designados, pode sofrer restrições em mercados estrangeiros. Isso pode se traduzir em multas bilionárias, congelamento de ativos e, em cenários mais graves, a proibição de operar em dólares, o que isolaria o banco do comércio mundial.

Além disso, a classificação pode levar a uma piora na percepção de risco por parte de investidores internacionais. A ABBC ressalta que o setor financeiro brasileiro já opera sob regras robustas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, alinhadas a padrões internacionais. No entanto, a entidade defende que eventuais medidas devem respeitar os marcos regulatórios e institucionais locais e que o trabalho de combate ao crime organizado exige o fortalecimento das instituições nacionais.

O Conceito de "Apoio Material" e a Extraterritorialidade das Sanções

A legislação americana sobre terrorismo é amplamente interpretada e o conceito de "apoio material" é extremamente abrangente. Isso significa que qualquer empresa brasileira que opere em dólar ou tenha relações com o sistema financeiro americano pode ser alvo de sanções se for considerada como tendo facilitado, mesmo que inadvertidamente, uma transação em benefício das facções designadas. O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro americano já incluiu PCC e CV em sua lista de entidades sancionadas.

A extraterritorialidade das sanções americanas é um ponto de atenção, pois autoridades dos EUA podem processar indivíduos e entidades por condutas ocorridas fora dos Estados Unidos, especialmente se houver conexão com o sistema financeiro americano. Isso abrange desde a facilitação de transferências e abertura de contas até a custódia de ativos e fornecimento de tecnologia de pagamento.

Diferenças Legais e a Posição Brasileira

É importante notar que a classificação americana não transforma automaticamente PCC e CV em organizações terroristas pela lei brasileira. No Brasil, as facções continuam enquadradas como organizações criminosas, sujeitas a legislações específicas que não exigem, para a configuração do terrorismo, motivações ideológicas ou religiosas como as previstas na lei antiterrorismo brasileira. A lei brasileira de terrorismo exige motivações como xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, além da finalidade de provocar terror social. Para Washington, as facções representam uma ameaça terrorista transnacional, enquanto para o governo brasileiro, são grupos criminosos violentos movidos por lucro e controle territorial.

O assessor-chefe da Assessoria Especial da Presidência, Celso Amorim, afirmou que o combate ao crime organizado exige cooperação internacional, mas que qualquer justificativa para intervenções externas é inaceitável. O governo brasileiro teme que a decisão americana possa ser um pretexto para intervenções no país.

Cenário de Incerteza e Adaptação

A designação das facções como terroristas, oficializada em 28 de maio, adiciona uma camada de complexidade ao ambiente de negócios e financeiro no Brasil. Bancos e fintechs precisarão redobrar a atenção em seus processos de compliance e monitoramento para mitigar os riscos de sanções e manter a confiança de parceiros internacionais. A colaboração entre o setor financeiro e as autoridades brasileiras e americanas será crucial para navegar este novo cenário regulatório e evitar impactos desproporcionais sobre as operações legítimas.

A vigência formal da designação como FTO em 5 de junho marca o início de um período de maior escrutínio e adaptação para o setor bancário brasileiro. A forma como os EUA aplicarão essas novas regras e a resposta coordenada do Brasil definirão o alcance real dessas preocupações no médio e longo prazo.