Câmara dos Deputados Rejeita Novo Regime para Socorro e Liquidação de Bancos

Câmara dos Deputados Rejeita Novo Regime para Socorro e Liquidação de Bancos

BRASÍLIA – Em uma decisão com potencial impacto para o sistema financeiro nacional, a Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira, a proposta que visava modernizar as regras de intervenção e liquidação de instituições financeiras no Brasil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019, que estabelecia um novo regime de resolução bancária, não obteve os 257 votos necessários para sua aprovação, registrando 252 votos favoráveis contra 176.

Destaques

• A Câmara dos Deputados não aprovou o PLP 281/2019, que pretendia alterar as regras de intervenção e liquidação de bancos.
• A principal controvérsia girou em torno da possibilidade de o Banco Central determinar operações de assistência financeira com recursos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para bancos em dificuldades.
• Deputados expressaram preocupação com o risco de o novo regime facilitar o uso de recursos públicos para socorrer bancos em situações de fraude.

O Voto Decisivo e as Críticas à Proposta

A votação, que ocorreu em Plenário, demonstrou a divisão entre os parlamentares quanto à necessidade e aos mecanismos de um novo regime para lidar com crises bancárias. O texto, relatado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), buscava ampliar os instrumentos à disposição das autoridades para evitar a quebra de instituições financeiras, mas enfrentou forte oposição.

Um dos pontos mais criticados da proposta era a inclusão de um parágrafo ao artigo 8º, que permitiria ao Banco Central obrigar o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a emprestar recursos a bancos com problemas antes da decretação de um regime de resolução. Essa alteração, segundo interlocutores ouvidos pelo Estadão, poderia beneficiar o Banco de Brasília (BRB), que busca um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do FGC para lidar com sua crise financeira. A medida, ao ser adicionada ao substitutivo do relator, autorizava a autoridade de resolução bancária a determinar que o administrador do fundo garantidor realizasse operações com instituições participantes antes mesmo da decretação de um regime de resolução.

Preocupações com o Uso de Recursos Públicos

A possibilidade de o Banco Central forçar o FGC a socorrer instituições financeiras em dificuldades gerou apreensões entre especialistas e parlamentares. A principal preocupação era que essa prerrogativa pudesse expor o Banco Central a pressões políticas, obrigando o FGC a conceder auxílio a bancos, mesmo em casos onde houvesse resistência à concessão dos recursos. Deputados de oposição e da base aliada alertaram para o risco de o novo regime facilitar o uso de recursos públicos para socorrer bancos que pudessem estar envolvidos em fraudes. O relator, Marcelo Queiroz, defendeu a mudança como uma forma de ampliar os instrumentos disponíveis para evitar a quebra de instituições financeiras, argumentando que o objetivo era permitir que o Banco Central pudesse intervir no FGC antes que um banco chegasse à liquidação. No entanto, essa justificativa não foi suficiente para convencer a maioria dos parlamentares.