Câmara dos Deputados Avança em PEC para Fim da Contribuição Previdenciária de Aposentados e Pensionistas

A possibilidade de o fim da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas se tornar realidade é fruto de uma longa e persistente mobilização de diversas entidades representativas de servidores públicos. O Mosap, juntamente com mais de 110 outras entidades, tem sido protagonista na defesa dessa causa, que remonta a 2006 com a apresentação da PEC 555. A luta se intensificou em 2024 com a apresentação da PEC 6/2024, e desde então, entidades como o Sindicato Nacional dos Servidores Federais (Sinait) e o Sindilegis têm atuado ativamente para articular apoios e dialogar com parlamentares.

A campanha "Até quando o Estado vai cobrar de quem já deu a vida por ele?", lançada pelo Sindilegis, busca dar visibilidade a essa questão, destacando a situação de servidores que, após décadas de dedicação ao serviço público, continuam a ter descontos em seus proventos. A pressão sobre o Congresso Nacional tem sido constante, com reuniões, entrega de ofícios e articulação política para que o tema seja pautado para votação.

Impactos da Proposta na Renda dos Beneficiários

Caso aprovada, a extinção ou redução da contribuição previdenciária terá impactos diretos e positivos na renda líquida de aposentados e pensionistas do serviço público. A principal consequência será o aumento do valor efetivamente recebido mensalmente, o que pode proporcionar maior previsibilidade financeira e melhoria na qualidade de vida desses beneficiários.

Estudos técnicos indicam que o impacto fiscal da PEC 6/2024, por exemplo, seria absorvível pelas contas públicas. Uma estimativa de fevereiro deste ano apontou um gasto imediato na União em torno de R$ 2,4 bilhões, considerado plenamente compatível com o cenário orçamentário. Outro estudo técnico elaborado pelo Instituto Mosap, de maio deste ano, estimou uma renúncia fiscal no primeiro ano de R$ 5,898 bilhões, distribuídos entre União, Estados e municípios, representando menos de 0,3% da Receita Corrente Líquida da União. Esses valores contrastam com o impacto estimado de R$ 25 bilhões por ano caso a PEC 555/2006 fosse aprovada em sua forma original de extinção imediata.

Próximos Passos e Cenário Legislativo

Com o compromisso firmado pelo Presidente da Câmara, Hugo Motta, o próximo passo crucial é a deliberação sobre o apensamento das PECs 6/2024 e 555/2006. A expectativa é que este ato administrativo avance rapidamente, permitindo que ambas as propostas sigam juntas no rito legislativo. A mobilização das entidades deve continuar, com foco em acompanhar os trâmites regimentais e fornecer subsídios técnicos para a tomada de decisão.

A discussão sobre o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas também tem ganhado espaço no Senado Federal, com debates em comissões e audiências públicas. A convergência de esforços entre as duas casas legislativas é fundamental para que a proposta avance e se torne lei, trazendo um alívio financeiro e uma justa reparação a milhares de servidores públicos que dedicaram suas vidas ao país.

A contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do serviço público foi instituída pela Reforma da Previdência de 2003 e incide sobre a parcela dos benefícios que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes de 2003, essa contribuição não era exigida dos servidores inativos. A luta agora é para reverter essa cobrança, considerada por muitos como injusta e confiscatória.

O cenário atual, com o compromisso do Presidente da Câmara, abre uma janela de oportunidade para que essa reivindicação histórica seja atendida. A sociedade civil, representada pelas entidades de aposentados e pensionistas, aguarda com expectativa os próximos desdobramentos no Congresso Nacional.